Tramita na Câmara o Projeto de Lei 322/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que obriga empresas e bancos a emitir contas, extratos, boletos de pagamento e documentos de cobrança em braile. Pela proposta, qualquer tipo de terminal de auto-atendimento deverá ter sistema de áudio e teclas em braile. Algumas empresas já adotam medidas de acessibilidade para deficientes visuais, mas a obrigatoriedade ainda não está prevista em lei. A falta de informações em braile agride, na opinião do deputado, a garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos bancário e de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas leiam os documentos. "Negar essa garantia é negar a vigência do texto constitucional", afirma Tosta. Tramitação A proposta tramita conjuntamente com outras projetos que tratam de assuntos semelhantes. Duas delas (7699/06 e 3638/00) instituem o Estatuto do Portador de Deficiência. As propostas aguardam votação pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-322/2011 Reportagem - Tiago Miranda Edição - Daniella Cronemberger
